AREsp 2528542 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pelo defeito de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão e à violação de lei federal sem indicar os dispositivos ou omissões com precisão (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Piso Salarial Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Piso Salarial Dos Professores +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 inadmissibilidade por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial pelo defeito de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão e à violação de lei federal sem indicar os dispositivos ou omissões com precisão (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil