AREsp 2538021 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua consequência (deserção)
2. 2 Intempestividade na interposição do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem (caracterizando deserção) e o recorrente não sanou a irregularidade no prazo, além de o recurso especial ter sido interposto intempestivamente; assim, não se conhece do agravo, nos termos da Súmula 187 do STJ e das normas processuais citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.