AREsp 2364407 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o tribunal conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, não o conheceu.
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- Parties
- Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prequestionamento Admissibilidade
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Efeito dos embargos de declaração para prequestionamento
- 3 Juízo de admissibilidade na instância de origem
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual o tribunal conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, não o conheceu.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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