REsp 2120932 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, aplicou-se a Súmula 284/STF, determinando-se o não conhecimento do...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, na petição de interposição, o permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015; em consequência, aplicou-se a Súmula 284/STF, determinando-se o não conhecimento do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.