REsp 2119222 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais (Tema n. 1.232 do STJ)
2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040, 1.041 e 1.037, §7º do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ quanto ao sobrestamento e atuação do tribunal de origem após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.232), impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize, após a publicação do paradigma, o juízo de retratação ou adote as providências previstas, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que este promova o juízo de retratação ou providências previstas após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte