AREsp 2546289 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados, com...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, II, CPC Art. 85, §11
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029, II CPC Art. 85, §11

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Parties

ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados, com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.