AREsp 2430083 - DECISAO

AREsp 2430083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas ao STJ e o não atendimento à intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; sendo irrelevante pedido de gratuidade ou deferimento posterior por ter efeitos ex nunc; agravo interno contra despacho de mero expediente é incabível, pelo que o agravo interno apresentado fica prejudicado.

Parties
Agravante: MARCOS CARVALHO ELIZEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial por deserção; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Justiça Gratuita, Reclamação, Inadmissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Preparo Custas Processuais Deserção Justiça Gratuita Reclamação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CARVALHO ELIZEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  3. 3 efeitos ex nunc do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas ao STJ e o não atendimento à intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; sendo irrelevante pedido de gratuidade ou deferimento posterior por ter efeitos ex nunc; agravo interno contra despacho de mero expediente é incabível, pelo que o agravo interno apresentado fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por deserção; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Fica prejudicado o agravo interno interposto por MARCOS CARVALHO ELIZEU