REsp 2118188 - DECISAO

REsp 2118188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia); consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSALINO DUARTE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSALINO DUARTE LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem particularizar os dispositivos violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (por analogia); consequentemente, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.