REsp 2121872 - DECISAO

REsp 2121872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versou em violação de súmula/ato não federal (incabível em REsp), careceu de prequestionamento sobre o art. 492 do CPC, deixou fundamentos do acórdão sem impugnação específica (Súmula 283/STF) e exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: KARINA SILVA CONRADO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 479/stj, Reexame De Fatos E Provas, Culpa Concorrente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Danos Materiais Danos Morais +7 more

Case Brief

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Parties

KARINA SILVA CONRADO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de súmula ou norma não federal
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versou em violação de súmula/ato não federal (incabível em REsp), careceu de prequestionamento sobre o art. 492 do CPC, deixou fundamentos do acórdão sem impugnação específica (Súmula 283/STF) e exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.