AREsp 1970415 - DECISAO
Inexistindo omissão capaz de infirmar a decisão, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que veda a utilização do CDI como índice de atualização monetária (por sua natureza remuneratória), razão pela qual o agravo não merece provimento.
- Parties
- Embargado: autor/embargado; Embargante: cooperativa requerida/embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, CDI, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Súmula 176
Case Brief
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Parties
autor/embargado
Embargado
cooperativa requerida/embargante
Embargante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de omissão e incidência de súmulas do STJ
- 2 possibilidade de utilização do CDI como índice de correção monetária
- 3 omissão quanto aos ônus sucumbenciais
Ratio Decidendi
Inexistindo omissão capaz de infirmar a decisão, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que veda a utilização do CDI como índice de atualização monetária (por sua natureza remuneratória), razão pela qual o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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