AREsp 2330043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não examinadas pelo Tribunal de origem e não trazidas por embargos de declaração), sendo incabível o conhecimento do recurso especial; ainda, registrou-se que a simples cobrança de taxa acima da média do BACEN não configura automaticamente abuso, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Temas Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Temas Repetitivos Súmula 7 Do STJ Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado apurada pelo BACEN
  2. 2 Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e ausência de cláusula expressa sobre capitalização
  3. 3 Possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não examinadas pelo Tribunal de origem e não trazidas por embargos de declaração), sendo incabível o conhecimento do recurso especial; ainda, registrou-se que a simples cobrança de taxa acima da média do BACEN não configura automaticamente abuso, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo