AREsp 2516638 - DECISAO

AREsp 2516638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (sem omissão), a matéria que o recorrente pretende ver reformada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno/ fraude de terceiros (Súmula 479/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade da instituição financeira por operações bancárias fraudulentas (art. 14, §3º, CDC; súmula 479/STJ)
  3. 3 Alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (biometria/segundo titular)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (sem omissão), a matéria que o recorrente pretende ver reformada demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno/ fraude de terceiros (Súmula 479/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se