AREsp 2551193 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração de...

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Parties
Agravante: SUELI BERNARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SUELI BERNARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, decorrente da omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.