AREsp 2267065 - DECISAO

AREsp 2267065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; as demais matérias apontadas não foram apreciadas pela Corte de origem sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do...

Parties
Agravante/recorrente: MAURÍCIO JOSÉ ARAÚJO DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Decisão, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Recurso Especial Agravo De Decisão Preclusão Consumativa Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal +1 more

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ ARAÚJO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa em embargos à execução fiscal (art. 471 CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; as demais matérias apontadas não foram apreciadas pela Corte de origem sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida