AREsp 2541421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de condenação em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.