AREsp 2544723 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade imposto pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HB ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preexaurimento De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Preexaurimento De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HB ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade imposto pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.