AREsp 2534360 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Intimação Para Saneamento De Vício, Regimento Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Intimação Para Saneamento De Vício +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de custas e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 inobservância do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se