AREsp 2538223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Quitação Contratual, Comissões Vincendas, Ônus Da Prova, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da quitação contratual (art. 320 CC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, configurando óbice da Súmula 284/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.