AREsp 2401008 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em razão de duas premissas: (i) impossibilidade de apreciar suposta violação de normas administrativas no âmbito do recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal e (ii) preclusão pela ausência de debate do fundamento (art.352 CC) no tribunal de origem, nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Imputação De Pagamento, Débito Automático, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Imputação De Pagamento Débito Automático Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ANDREIA CRISTINA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 352 do Código Civil
  2. 2 alegada revogação do art. 4º da Resolução nº 3.695 do BACEN
  3. 3 inadmissibilidade de exame de normas administrativas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em razão de duas premissas: (i) impossibilidade de apreciar suposta violação de normas administrativas no âmbito do recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal e (ii) preclusão pela ausência de debate do fundamento (art.352 CC) no tribunal de origem, nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.200,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.