AREsp 1980339 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias, tornando intempestivo o recurso especial subsequente, razão pela qual o acórdão da apelação transitou em julgado e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Neviton de OIiveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

Neviton de OIiveira Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial subsequente
  2. 2 Efeito da intempestividade na suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Determinação do trânsito em julgado do acórdão da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias, tornando intempestivo o recurso especial subsequente, razão pela qual o acórdão da apelação transitou em julgado e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.