AREsp 2194389 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 932-933, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS. COAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I - Não há que se falar em nulidade da sentença, por violação aos artigos 1º,7º, 10, 141, 329, I e II, e 492 do CPC, c/c art. 5º, LIV e LV da CF, ante a ausência de julgamento extra petita, tendo em vista que, dos pedidos descritos na inicial constam o de indenização por danos materiais e morais, o que foi deferido pelo Juiz, portanto, não houve condenação diversa do que foi pedido, tampouco fundamento diverso. II - Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que, conforme verifica-se em consulta realizada ao site da Receita Federal o consórcio autor, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o número 08.043.748/0001-83, permanece com situação cadastral ativa, além do que os fatos ocorreram quando a empresa estava em plena atividade. III - Tratando-se de causa de pedir e pedidos distintos, não há que se falar em prevenção dos feitos ao Juízo da 5ª Vara Cível, em especial porque o apelante só alegou a referida prevenção após a sentença, em sede de embargos de declaração. IV - Comprovado nos autos, através das cópias dos e-mails, do depoimento da parte autora e das testemunhas, que ocorreu coação por parte da empresa ré, para a aceitação da dedução pelo consórcio autor, deve ser determinado o pagamento do valor descontado, com base na perícia. V - Inegável que não só o descumprimento dos princípios que regem as relações contratuais, como o da boa-fé, mas também a excessiva onerosidade imposta ao autor causaram dano moral, especialmente porque culminou com dívidas trabalhistas, fiscais, consorciais e com fornecedores, bem como a realização de empréstimos bancários e o encerramento da atividade. VI - Verificando-se que a indenização por danos morais foi fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve o valor ser mantido. VII - Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios fica afastada quando houver sucumbência mínima do pedido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 982-1.004, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1.005-1.039, e-STJ), a parte recorrente, ora agravante, apontou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, ao argumento de que não foram apreciadas as matérias relevantes ao julgamento do feito; b) arts. 7º, 10, 141, 329, I e II, e 492 do CPC, sustentando que o acórdão recorrido julgou o caso com base em fundamento que não integra a causa de pedir da ação e a respeito do qual não foi garantido o contraditório; c) arts. 171, II, 178, I, e 320 do CC, por considerar inválida a anulação do instrumento de quitação celebrado entre as partes; e d) arts. 151, 186, 422, 884, 927 e 944 do CC e 373, I, e 457, § 2º, do CPC, por entender que a indenização concedida à parte requerida é indevida e enseja em enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.064-1.081, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 1.083-1.086, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 1.087-1.110, e-STJ). Contraminuta às fls. 1.118-1.124, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes para a solução da controvérsia, quais sejam: i) proibição de prolação de sentença surpresa; ii) julgamento com base em fundamento que não consta da petição inicial; iii) termo de quitação que não poderia ser invalidado. Razão não lhe assiste, no ponto. Da leitura do acórdão impugnado, infere-se que as questões relativas ao julgamento extra petita, decisão surpresa e invalidação do termo de quitação foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 930-954, e-STJ - grifou-se): Inicialmente, entendo que não há que se falar em nulidade da sentença, por violação aos artigos 1º, 7º, 10, 141, 329, I e II, e 492 do CPC, c/c art. 5º, LIV e LV da CF, ante ausência de julgamento extra petita, tendo em vista que, dos pedidos descritos na inicial constam o de indenização por danos materiais e morais, o que foi deferido pelo Juiz, portanto, não houve condenação diversa do que foi pedido, tampouco fundamento diverso. .. Vale destacar, que o termo de quitação e encerramento contratual não se mostra válido, tendo em vista que assinado apenas por um consorciado, quando deveria ser assinado por pelo menos dois, o que corroborando com as outras provas juntadas aos autos, demonstra a imposição e/ou coação. Dessa forma, entendo que a postura perpetrada pela empresa ré descaracteriza o princípio da autonomia da vontade, relativizando, por conseguinte, a aplicação do pacto sunt servanda ao contrato objeto desta demanda. Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, portanto deve ser afastada a alegada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC. 2. No tocante à apontada violação dos arts. 7º, 10, 141, 329, I e II, e 492 do CPC e a tese de julgamento extra petita e decisão surpresa, o Tribunal estadual assim se pronunciou (fl. 937, e-STJ - grifou-se): Inicialmente, entendo que não há que se falar em nulidade da sentença, por violação aos artigos 1º, 7º, 10, 141, 329, I e II, e 492 do CPC, c/c art. 5º, LIV e LV da CF, ante ausência de julgamento extra petita, tendo em vista que, dos pedidos descritos na inicial constam o de indenização por danos materiais e morais, o que foi deferido pelo Juiz, portanto, não houve condenação diversa do que foi pedido, tampouco fundamento diverso. Dessa forma, alterar as conclusões da Corte local, para se entender pela nulidade da sentença em razão de julgamento extra petita e existência de decisão surpresa, como pretende a parte recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. .. 2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). grifou-se PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. REGIME DE EMPREITADA GLOBAL. OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS DE SOBRADINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REVISÃO CONTRATURAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. III - No que diz respeito à apontada afronta aos arts. 9º, 10, 492 e 493 do CPC/2015, o recurso não comporta acolhida, pois, da análise do acórdão recorrido, percebe-se que fora totalmente pautado na sentença e na documentação acostada aos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp n. 1.926.384/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022; e AgInt no AREsp n. 2.030.634/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022. IV - Afastadas, assim, as alegações de violação do princípio da não surpresa, assim como de decisão extra petita. .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.192/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 11/11/2022). grifou-se Ademais, nos termos do entendimento desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. Todavia, o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Com efeito, as instâncias ordinárias limitaram-se aos pleitos constantes da inicial, razão pela qual não há se falar em decisão dissociada ou além do pedido, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ART. 135 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. .. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1654809/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021) grifou-se RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DE PRAZO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESÍDIA DO ADVOGADO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. REVELIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 4. Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). 5. Na hipótese, a causa de pedir está fundada na oposição intempestiva dos embargos monitórios e na ausência de informações acerca da revelia decretada nos autos, enquanto o pedido é de indenização por danos materiais. 6. Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois o autor postulou indenização por danos materiais e as instâncias ordinárias condenaram o réu em conformidade com o pedido ao fundamento da perda de uma chance, apenas concedendo a reparação em menor extensão. .. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1637375/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020) grifou-se ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 280 DO STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o julgamento citra petita refere-se à concessão de pedido inferior ao pretendido, e não de seu fundamento, que é livre, desde que motivado, conforme inteligência do art. 131 do CPC/73. Logo, não ocorre julgamento citra petita, quando o juiz aplica o direito ao caso concreto, sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 1.746.942/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019. VI. Na forma da jurisprudência, "não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita" (STJ, AgInt no AREsp 1.425.504/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.610.830/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/02/2020; AgInt no AREsp 521.704/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.395.849/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2019. VII. No caso dos autos, não há falar em julgamento extra petita, uma vez que a sentença, na aplicação do direito à espécie, concluiu que o ato da AGEFIS pautou-se nas normas de regência, não se verificando qualquer ilegalidade ou abusividade capaz de gerar direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandado de segurança. VIII. A sentença julgou dentro dos limites da lide, atentando ao que fora postulado na petição inicial, com base na legislação vigente, razão pela qual não há falar em violação aos arts. 128 e 460 do CPC/73. IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 486.372/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) grifou-se No caso dos autos, portanto, não se vislumbra a alegada vulneração à legislação federal indicada, tendo em vista que, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, não houve condenação diversa do que foi pedido, tampouco fundamento diverso. Incide no ponto, o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ, cujos óbices impedem o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. No tocante à indicada violação dos arts. 171, II, 178, I, e 320 do CC, sustenta-se a invalidade da anulação do instrumento de quitação celebrado entre as partes. No particular, a Corte de origem assim concluiu (fls. 938-939, e-STJ - grifou-se): Verifica-se, assim, que apesar da realização de reuniões e negociações, que, em tese, desqualificariam a hipótese de modificação unilateral, o que ocorreu na realidade foi uma imposição mediante ameaça de encerramento de contratos, direcionada ao consórcio autor e as empresas dele integrantes (Proman, Montisol, Vetor, Cobraço e Líder), que, por seu turno, também mantinham contratos individuais com o réu, empresas essas, economicamente dependentes da manutenção e continuidade dos mesmos, restando caracterizado o abuso do poder econômico mediante emprego de coação. Vale destacar, que o termo de quitação e encerramento contratual não se mostra válido, tendo em vista que assinado apenas por um consorciado, quando deveria ser assinado por pelo menos dois, o que corroborando com as outras provas juntadas aos autos, demonstra a imposição e/ou coação. Dessa forma, entendo que a postura perpetrada pela empresa ré descaracteriza o princípio da autonomia da vontade, relativizando, por conseguinte, a aplicação do pacto sunt servanda ao contrato objeto desta demanda. .. Vê-se, pois, que eventual nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento, ou seja, por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que restou comprovado nos autos. Ressalte-se que o artigo 178 do Código Civil, dispõe que o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de 4 (quatro) anos, portanto, o negócio jurídico em comento já não pode ser objeto de anulação. No entanto, nada impede a apreciação e processamento da cobrança e da reparação de danos daí decorrentes. A partir da análise do acervo probatório dos autos, o órgão julgador concluiu que o termo de quitação e encerramento contratual não se mostra válido, por contar com apenas uma assinatura, que corroborado às demais provas dos autos demonstram a imposição e/ou coação. Para a modificação desse paradigma fático seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta sabidamente vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. .. 4. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de lesão e/ou coação a justificar a pretendida invalidação do negocio jurídico, demanda, no caso concreto, análise de cláusulas do contrato e revolvimento de provas, que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. .. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.358.169/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. COBRANÇA. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DA ESTIPULADA PARA O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, concluiu pela não ocorrência de simulação a ensejar a anulação do negócio jurídico em questão, bem como não ter ocorrido nenhuma cobrança de juros compostos. 3. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2014716/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 02/12/2022). grifou-se RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. .. 4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. .. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.455.521/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 12/3/2018.) grifou-se Incide, no ponto, o teor da Súmula 7/STJ. 4. A insurgente aponta, ainda, ofensa aos artigos 151, 186, 422, 884, 927 e 944 do CC e 373, I, e 457, § 2º, do CPC, ao argumento de que a indenização concedida à parte autora é indevida, ensejando no enriquecimento ilícito. No particular, a Corte de origem deixou assente que (fls. 939-946, e-STJ -grifou-se): Quanto à pretensão de indenização por danos materiais formulada pelo autor, esta tem amparo no art. 127 do Código Civil, e na proibição do enriquecimento sem causa prevista no art. 884, do mesmo diploma legal. No caso, o autor pretende a restituição do valor de R$ 6.848.107,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, cento e sete reais), relativo aos descontos realizados, que, segundo o autor, atualizados perfazem o montante de R$ 8.997.922,96 (oito milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e seis centavos). Todavia, conforme depreende-se do laudo pericial acostado aos autos (ID nº9328258, págs. 232/265), que o valor efetivamente descontado foi de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), em três parcelas, devendo o referido valor ser reconhecido como devido, em detrimento daquele expresso no pedido inicial. Com relação ao dano moral inegável que não só o descumprimento dos princípios que regem as relações contratuais, como o da boa-fé, mas também a excessiva onerosidade imposta ao autor causaram dano moral, especialmente porque culminou com dívidas trabalhistas, fiscais, consorciais e com fornecedores, bem como a realização de empréstimos bancários e o encerramento da atividade, razão pela qual entendo que é devida a indenização por dano moral, tendo em vista que demonstrado danos extrapatrimoniais. No que se refere ao valor do dano moral arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) entendo que o mesmo deve ser mantido, pois se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta que será rateado entre as 5 (cinco) empresas pertencentes ao consórcio autor, ora apelado. Na espécie, para formar seu convencimento, as instâncias ordinárias valeram-se do exame das circunstâncias fáticas específicas do caso em análise. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, quanto aos danos morais e materiais, bem assim acerca do valor arbitrado, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E ASTREINTES, BEM COMO SEUS VALORES, FUNDADA NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem estabeleceu a natureza distinta e o consequente cabimento, assim como os respectivos valores das astreintes e da multa moratória, a partir da apreciação fático-probatória da causa e do teor da avença, ensejando a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes incidentes sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. As ponderações acerca da configuração de danos morais foram fundadas na análise fática da causa, a impor novamente o óbice da Súmula 7/STJ. Tal verbete sumular se aplica em relação ao valor da indenização - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) -, porquanto esse quantum está dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2231404/RJ. Rel. M inistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 30/3/2023). grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído pela responsabilidade da empresa ré pelos danos morais suportados pelo autor, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2185848/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 16/02/2023). grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. .. 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir pela inexistência de danos morais, seria necessário, no presente caso, o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado em recurso especial. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2131883/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 5/12/2022). grifou-se Incide, no ponto, também o teor da Súmula 7/STJ, cujo enunciado, frisa-se, impede o exame de dissídio jurisprudencial alegado, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA