AREsp 2488940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e que a aplicação do índice contratual IGP-M/FGV refere-se ao reajuste anual do aluguel contratual, não sendo adequado para atualização de débito judicial; as diferenças apuradas na execução devem ser...

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Parties
Agravante/recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A; Coexecutada/apelada: Freire & Moura Participações Ltda; Coexecutada/apelada: Freire e Scussel Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Renovatória De Contrato De Locação, Correção Monetária, Incidente De Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Ação Renovatória De Contrato De Locação Correção Monetária Incidente De Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

LOJAS AMERICANAS S/A

Agravante/recorrente

Freire & Moura Participações Ltda

Coexecutada/apelada

Freire e Scussel Participações Ltda

Coexecutada/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Correção monetária das diferenças locatícias: aplicação do IGP-M/FGV contratual vs Tabela Prática do TJSP
  3. 3 Possível omissão de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e que a aplicação do índice contratual IGP-M/FGV refere-se ao reajuste anual do aluguel contratual, não sendo adequado para atualização de débito judicial; as diferenças apuradas na execução devem ser corrigidas pela Tabela Prática do TJSP; a modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.