AREsp 2116557 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e entendimento conforme a jurisprudência do STJ/ Súmula 83), e foi aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: Município de Salvador; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento Provisório, Multa Diária, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Município de Salvador
Agravante
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 incidência da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e entendimento conforme a jurisprudência do STJ/ Súmula 83), e foi aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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