REsp 1794650 - DECISAO

REsp 1794650 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões centrais da demanda estão vinculadas a teses já firmadas em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e a questão sobre o termo inicial da prescrição está afetada à sistemática dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1.039); nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ, cabe ao tribunal de origem reexaminar o processo e ajustar ou ratificar seu acórdão face às orientações dos tribunais superiores, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Prescrição, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +5 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional do FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para demandas do SFH quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 questão intertemporal relativa a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões centrais da demanda estão vinculadas a teses já firmadas em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e a questão sobre o termo inicial da prescrição está afetada à sistemática dos recursos repetitivos do STJ (Tema 1.039); nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência do STJ, cabe ao tribunal de origem reexaminar o processo e ajustar ou ratificar seu acórdão face às orientações dos tribunais superiores, razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao juízo de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.