AREsp 2449242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão baseada em norma infralegal (Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO), matéria que não cabe ao STJ analisar via recurso especial, e, adicionalmente, porque os dispositivos federais indicados (arts. 188 e 277 do CPC/2015) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis; também não foi demonstrada falha sistêmica no e-Proc que afastasse a responsabilidade do usuário.

Parties
Agravante/recorrente: DIGICON SA CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA; Agravado/decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Prequestionamento, Súmulas 211 E 282
Processual Civil Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Prequestionamento Súmulas 211 E 282

Case Brief

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Parties

DIGICON SA CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Agravante/recorrente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de recurso especial para exame de ato normativo infralegal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 responsabilidade do usuário pelo protocolo de atos no sistema e-Proc conforme IN 05/2011 TJTO

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão baseada em norma infralegal (Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO), matéria que não cabe ao STJ analisar via recurso especial, e, adicionalmente, porque os dispositivos federais indicados (arts. 188 e 277 do CPC/2015) não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis; também não foi demonstrada falha sistêmica no e-Proc que afastasse a responsabilidade do usuário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão interlocutória agravada