REsp 1982898 - DECISAO

REsp 1982898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame de mérito, e porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 7º do CPC) foram formuladas de modo genérico e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Duplicidade De Execuções, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Duplicidade De Execuções Súmula 284/stf Competência Do STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegada ofensa ao art. 7º do CPC
  3. 3 existência de duplicidade de execuções (ação coletiva e ação individual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tem enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal seu exame de mérito, e porque as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 7º do CPC) foram formuladas de modo genérico e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; com base no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.