AREsp 2525375 - DECISAO

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O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por considerar deficiente e genérica a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicou a Súmula 211/STJ por verificar ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia não examinada pelo tribunal a quo, decidindo assim conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ROUTECAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Vício Redibitório
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Parties

ROUTECAR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS E MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à questão não examinada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reconhecimento de ofício de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide e eventual julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por considerar deficiente e genérica a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicou a Súmula 211/STJ por verificar ausência de prequestionamento quanto à segunda controvérsia não examinada pelo tribunal a quo, decidindo assim conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.