AREsp 2534972 - DECISAO

AREsp 2534972 - DECISAO

Parties
Agravante: ANNA FRANCIELE DA CONCEICAO ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Renúncia De Direitos
Processual Civil Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

ANNA FRANCIELE DA CONCEICAO ALVES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação civil pública sobre direitos individuais (danos morais)
  3. 3 validade de cláusula de renúncia que abrange indenização por danos morais