AREsp 2484906 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 no acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$3.000,00 para R$3.300,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Planos De Saúde, Continuidade De Dependente Após Óbito Do Titular, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Stf/stj Planos De Saúde Continuidade De Dependente Após Óbito Do Titular +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98)
  2. 2 dissídio jurisprudencial e exigência de identidade entre arestos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 no acórdão recorrido e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, nos termos das súmulas aplicáveis, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios de R$3.000,00 para R$3.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.