AREsp 2560229 - DECISAO

AREsp 2560229 - DECISAO

Por incidir o óbice da Súmula 518 do STJ — que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula — e diante da jurisprudência dominante, o agravo não merece conhecimento. Aplicaram-se, ainda, as regras sobre requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA CARDOSO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Súmula Vinculante, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula Súmula Vinculante Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA CARDOSO DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 518 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por incidir o óbice da Súmula 518 do STJ — que veda recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula — e diante da jurisprudência dominante, o agravo não merece conhecimento. Aplicaram-se, ainda, as regras sobre requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...