AREsp 2561240 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) nem a alínea correspondente, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, da CF) nem a alínea correspondente, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.