AREsp 2516913 - DECISAO

AREsp 2516913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF) e a questão federal relativa à interpretação da Lei nº 6.880/80 não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO PINHEIRO DA SILVA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO PINHEIRO DA SILVA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação dos arts. 106, II, 108, IV e 109 da Lei n. 6.880/80 quanto à concessão de reforma por incapacidade
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF) e a questão federal relativa à interpretação da Lei nº 6.880/80 não foi prequestionada pela corte de origem; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença