REsp 2129178 - DECISAO

REsp 2129178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Competência Para Apresentação Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Competência Para Apresentação Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.