REsp 2128311 - DECISAO

REsp 2128311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não se inclui no conceito de lei federal, sendo portanto inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrente: WENDER VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Violação De Lei Federal, Dissídio Interpretativo, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Violação De Lei Federal Dissídio Interpretativo Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

WENDER VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando se busca analisar norma diversa de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não se inclui no conceito de lei federal, sendo portanto inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.