AREsp 2565247 - DECISAO

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Devidamente verificada a existência de embargos de declaração opostos anteriormente à interposição do recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não foi conhecido; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EXCELENCE SOLUTIONS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EXCELENCE SOLUTIONS TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após oposição de embargos de declaração (preclusão consumativa)
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Devidamente verificada a existência de embargos de declaração opostos anteriormente à interposição do recurso especial, ocorreu preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, de modo que o recurso especial não foi conhecido; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.