AREsp 2536782 - DECISAO

AREsp 2536782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria indicada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JOELSON CAPISTRANO; Recorrida: ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Imissão Na Posse, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Decisão Extra Petita Imissão Na Posse Cumprimento De Sentença

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Parties

JOELSON CAPISTRANO

Agravante/recorrente

ADMINISTRADORA DE BENS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  2. 2 Ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, uma vez que a matéria indicada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.