AREsp 2539998 - DECISAO

AREsp 2539998 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não configurando omissão nem julgamento ultra petita, e que para desconstituir tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LIEGI MARIA LIRA DE SOUZA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Ultra Petita, Ilegitimidade Passiva, Dano Material E Moral, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Ultra Petita Ilegitimidade Passiva Dano Material E Moral +1 more

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Parties

LIEGI MARIA LIRA DE SOUZA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não configurando omissão nem julgamento ultra petita, e que para desconstituir tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.