AREsp 2506132 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas alegações constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial por ser da competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXEI GABETTO MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXEI GABETTO MARQUES PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 falha em indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas alegações constitucionais, matéria que não é examinável em recurso especial por ser da competência do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e deu-se a decisão com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se