REsp 2129405 - DECISAO

REsp 2129405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por fundamentação deficiente quanto às violações apontadas, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: JIMMY VICTOR OLIVEIRA; Recorrente: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Estimulação Magnética Transcraniana, Danos Morais, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

JIMMY VICTOR OLIVEIRA

Autor

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde em custear tratamento indicado pelo médico (estimaulação magnética transcraniana)
  2. 2 eficácia do rol da ANS como limitativo ou exemplificativo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos indicados em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por fundamentação deficiente quanto às violações apontadas, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).