AREsp 2506085 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão no acórdão estadual, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, sendo insuficiente a alegação de omissão quando a decisão contém fundamentos adequados; ademais, aspectos não impugnados restaram preclusos, de modo que não houve violação dos dispositivos legais invocados e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: MKR CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Interesse De Agir, Perda De Objeto, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Prescrição, Teoria Da Causa Madura, Perícia Judicial, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Interesse De Agir Perda De Objeto Obrigação De Fazer Indenização Por Perdas E Danos +4 more

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Parties

MKR CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a argumentos suscitados nos embargos declaratórios e no recurso especial
  2. 2 Persistência de pedido subsidiário de indenização por perdas e danos após perda do objeto quanto à obrigação de fazer
  3. 3 Arguição de prescrição de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão no acórdão estadual, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, sendo insuficiente a alegação de omissão quando a decisão contém fundamentos adequados; ademais, aspectos não impugnados restaram preclusos, de modo que não houve violação dos dispositivos legais invocados e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.