AREsp 2570652 - DECISAO

AREsp 2570652 - DECISAO

Porquanto a decisão recorrida foi proferida monocraticamente e não houve o exaurimento das vias ordinárias, os embargos de declaração apreciados pelo colegiado não substituem a necessidade de interposição de agravo interno, tornando inadmissível o processamento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON GABRIEL ARMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Agravo Interno Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON GABRIEL ARMANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se embargos de declaração apreciados pelo colegiado exaurem a instância ordinária
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (esgotamento das vias ordinárias)

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrida foi proferida monocraticamente e não houve o exaurimento das vias ordinárias, os embargos de declaração apreciados pelo colegiado não substituem a necessidade de interposição de agravo interno, tornando inadmissível o processamento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.