REsp 2135783 - DECISAO

REsp 2135783 - DECISAO

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem pré-julgamento de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Autuação, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ (ristj)
Processo Civil Recurso Especial Autuação Pressupostos De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ (ristj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  2. 2 decisão sem pré-julgamento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem pré-julgamento de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Publique-se