AREsp 2551463 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e porque houve ausência de procuração/representação processual regular, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JAEL CARVALHO DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e porque houve ausência de procuração/representação processual regular, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis