REsp 2128192 - DECISAO

REsp 2128192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência/liminar, matéria em regra não admitida na via especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não tendo sido indicada violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse a exceção; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ARCANJA JOSE TORRES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tutela Provisória Liminar Admissibilidade Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ARCANJA JOSE TORRES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência/liminar
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 300 do CPC para afastar óbice da Súmula 735/STF
  3. 3 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca reexame de decisão que concedeu tutela de urgência/liminar, matéria em regra não admitida na via especial por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela necessidade de evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não tendo sido indicada violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse a exceção; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.