REsp 2134850 - DECISAO

REsp 2134850 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, não tendo o acórdão recorrido decidido sobre tais dispositivos; aplicou-se a Súmula 211/STJ e decidiu-se monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A; Recorrido: LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Art. 485, III, CPC, Art. 924, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Abandono Da Causa Prequestionamento Art. 485, Iii, CPC Art. 924, CPC +1 more

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Recorrente

LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, III do CPC ao cumprimento de sentença
  3. 3 Extinção do processo por inércia do credor em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, não tendo o acórdão recorrido decidido sobre tais dispositivos; aplicou-se a Súmula 211/STJ e decidiu-se monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se