REsp 2132523 - DECISAO

REsp 2132523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o tribunal a quo não examinou as questões apontadas como violadas e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial nessa hipótese.

Parties
Recorrente: CÍCERO XAVIER BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties

CÍCERO XAVIER BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 189 do CC, 525, § 15º, 927, III e 982 do CPC
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal Regional Federal modificar decisão transitada em julgado quanto ao critério de correção monetária após decisão do STF (Tema 810/STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o tribunal a quo não examinou as questões apontadas como violadas e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.