REsp 2125212 - DECISAO

REsp 2125212 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CESAR ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art. 1.029, II, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art. 1.029, II Art. 85, §11, CPC

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Parties

FRANCISCO CESAR ALVES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e CPC/2015 ou CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...