AREsp 2583682 - DECISAO

AREsp 2583682 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WANESSA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Prévia Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 STF

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Parties

WANESSA CRISTINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.