AREsp 2561532 - DECISAO

AREsp 2561532 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com irregularidade (ausência de indicação do número que consta no acórdão recorrido na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO VELOSO PETRACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

CAIO VELOSO PETRACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo/GRU
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular ou não recolhimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo foi recolhido com irregularidade (ausência de indicação do número que consta no acórdão recorrido na GRU) e a parte, intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, configurando deserção do recurso conforme precedentes do STJ e Súmula 187; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.