AREsp 2442577 - DECISAO

AREsp 2442577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e suficiente para infirmar a decisão agravada; contudo, o recurso especial atacado não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, em especial a ausência de indicação clara do dispositivo legal federal violado, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a declaração de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATA DA CRUZ NONATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria (valoración Da Culpabilidade)
Direito Processual Direito Penal Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RENATA DA CRUZ NONATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para rejeitar recurso mal fundamentado
  3. 3 função do STJ de uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e suficiente para infirmar a decisão agravada; contudo, o recurso especial atacado não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, em especial a ausência de indicação clara do dispositivo legal federal violado, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF e a declaração de não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se